| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, o exercício de 2019. na importância de até R$ 160.000,00. |
| native_id | 1730 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44)3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - Cep 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI 1185/2019 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2019, na importância de até 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l e - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2019, Lei Municipal NQ 1140/2018 de 18/12/2018, um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) Suplementação: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 595 - 4.4.90.52.00.00 31518 E MATERIAL 1 6 0 0 0 0 > 0 0 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei Federal Ne 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE 2.4.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do 31518 Sistema Único de Saúde SUS destinados à Atenção Básica - Principal TOTAL VALOR 160.000,00 160.000,00 Art. 3s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.