norma nº 4/2019

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N9. 004/2019
SÚMULA: Altera a Inciso VIII do Artigo 13,
da Resolução n9 001/2007(Regimento
Interno) desse Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara de vereadores de Ângulo, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Executiva promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. I9 - Fica alterado o Inciso VIII do Artigo 13 da Resolução n9
001/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Inciso VIII - Os recursos disponíveis de repasses efetuados ao
Legislativo poderão ser devolvidos antes do encerramento do Exercício
Financeiro, para atender pedido do Executivo Municipal devidamente
formalizado."
Art. 29 - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2019.
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02 Nova Esperança: Edição 3127 | Colorado: Edição 2214 Nova Esperança | 06 de Novembro de 2019 | Quarta-feira
SÚMULA DE REQUERIMENTO
 DE LICENÇA SIMPLIFICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY torna 
público que irá requerer ao IAP, a Licença Simplifi cada para 
Transbordo de residuos solidos urbanos (nao perigosos) a 
ser implantada Esq. da rua Carlos Gomes com a rua Minas 
Gerais, sn, CEP 87660-000 - Paranacity/PR.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE 
LICENÇA DE AMBIENTAL SIMPLIFICADA
Ailton Aparecido Zago, devidamente inscrito no CPF sob 
o nº 515.105.379-53torna público que requereu do IAP – 
Instituto Ambiental do Paraná, Pedido de Licenciamento 
Ambiental Simplificado, para Rampas (trilhos) de 
lançamento de barcos no Rio Ivaí, a ser implantado no 
Lote nº 411/B-2, Gleba Andirá, matrícula n° 9.270 no 
município de São Jorge do Ivaí/PR.