norma nº 1194/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: ( 44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 -Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI Nº 1194/2019- de 26-11-2019 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2019, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 173.000,00 (Cento e Setenta e 
Três Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 
Suplementação: 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.001.00.000.0000.0.000. 
04.00 l .04.121.0002.2.005. 
33 -3.3.90.39.00.00 01000 
05 .000.00.000 .0000.0.000. 
05 .004 .00 .000 .0000 .O .000. 
05.004.04.122.0002.2.013. 
61 -3.3.90.30.00.00 01000 
64 -3.3.90.39.00.00 01000 
05.004.04.126.0002.2.014. 
78 - 3 .3 .90.40.00.00 O 1000 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 6.000,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS 
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 50.000,00 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE 
DADOS 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 20.000,00 
JURÍDICA 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.002.00.000.0000 .O .000. 
06.002.04.129.0002.2.017. 
89 - 3.3.90.39.00.00 01000 
06.002.28.843.0012.1.032. 
94 - 4.6.91.71.00.00 O 1000 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE TESOURARIA 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
IPAM 
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 
2.000,00 
10.000,00 
06.002.28.846.0012.1.049. 
97 -3.3.90.93.00.00 01000 
PRECA TÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E TRABALHISTAS E 
APORTE AO RPPS 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00 
08. 000 .00. 000. 0000 .O. 000. 
08.001.00.000.0000.0.000. 
08.001.08.122.0010.2.025. 
199 -3.3.90.30.00.00 01000 
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇO 
SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
08. 003 .00. 000. 0000 .O .000. 
08.003.08.244.0010.2.03 1. 
224 - 3.3.90.39.00.00 01000 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEÃNGULO 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS 
SOCIAIS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 2.500,00 
08.003.08.244.0010.2.032. 
241 - 3.3.90.48.00.00 O 1000 
09 .000.00.000.0000 .O .000. 
09.001.00.000.0000.0.000. 
09.001.12.122.0011.2.034. 
260 - 3.3.90.30.00.00 01000 
11.ooo.oo.ooo.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15.451.0008.2.0S4. 
386 -3.3.90.39.00.00 01000 
l l .003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.452.0008.2.0S6. 
405 -3.3.90.39.00.00 01000 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNlCIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS 1.500,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 15.000,00 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 8.000,00 
12.000.00.000.0000.0.000. 
12. 002 .00 .000 .0000 .O .000. 
12.002.20.608.0003 .2.066. 
470 - 3.3.90.39.00.00 01000 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRJCUL TURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 15.000,00 
16.000.00.000 .0000.0.000. 
16.002.00.000.0000.0.000. 
16.002.27.812.0004.2.051. 
503 - 3.3.90.39.00.00 O 1000 
SECRETARIA DE ESPORTES 
DIVISÃO DE ESPORTES 
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 6.500,00 
Total Suplementação: 173.000,00 
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 s desta Lei, 
servira como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1 º· Inciso III da Lei 
Federal Nº 4.320/64. 
Redução: 
02 .000. 00. 000. 0000 .O. 000. PODER EXECUTIVO 
02.00 I .00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.00 l .04.122.0002.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
5 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.200,00 
9 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 77.910,00 
04 .000. 00 .000 .0000 .O. 000. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
04.00 l .00.000.0000.0.000. GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 
04.00 l .04.121.0002.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO 
28 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.047,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.00 l .00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
05.00 l .04.122.0002.2.006. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
37-3. 1 .91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.057,00 
O 5. 004 .00 .000. 0000 .O .000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS 
66 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.149,21 
07 .000 .00 .000. 0000 .O .000. 
07 .003 .00.000.0000 .O .000. 
07.003.10.301.0009.2.023. 
134 - 3.1.91 .13.00.00 01000 
142 - 3.3.90.33.00.00 01000 
146 - 3.3.90.39.00.00 01000 
O 8. 000. 00. 000. 0000. O. 000. 
08.00 I .00.000.0000.0.000. 
08.001.08.122.0010.2.025. 
197 - 3. 1 .91. 1 3.00.00 01000 
08. 002. 00. 000 .0000 .O. 000. 
08.002.08.243.0010.2.028. 
207 - 3.3.90.14.00.00 01000 
08. 003 .00. 000. 0000 .O. 000. 
08.003.08.244.0010.2.03 1. 
221 - 3.3.90.32.00.00 01000 
08.003.08.244.0010.2.079. 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 10.085,48 
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇO 
SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.140,00 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3 500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS 
SOCIAIS 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE 
ALIMENTOS 
3.000,00 
6.500,00 
5.000,00 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 253 -3.3.90.32.00.00 01000 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.000,00 
09 .000. 00 .000. 0000 .o. 000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
09 .003 .00. 000. 0000 .O. 000. 
09.003.12.365.0011.2.041. 
316-3.3.90.30.00.00 01000 
320 - 3.3.90.39.00.00 01000 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO 
MATERIAL DE CONSUMO 397,09 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 349,
36 JURÍDICA 
1 o.ooo.oo.ooo.0000.0.000. 
1 o.002.00.000.0000.o.ooo. 
10.002. l 3.392.0002.2.085. 
356 - 3.3.90.39.00.00 01000 
SECRETARIA DE CULTURA 
DIVISÃO DE CULTURA 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 820,00 
11.000.00.ooo.oooo.o.ooo. 
11.00 l .00.000.0000.0.000. 
11.001.04.122.0005.2.053. 
374 - 3.3.90.30.00.00 01000 
375 -3.3.90.39.00.00 01000 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
GABINETE DO SECRETARIO DE VIAÇÃO, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE 
SERVIÇOS E OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO. 
MATERIAL DE CONSUMO 466,78 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 31,35 JURÍDICA 
l l .003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 
401 -3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
l l.003.15.452.0008.2.0S7. MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNlCIPAL 
408 -3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
l l .003.15.452.0008.2.092. MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA 
420 - 3.3.90.30.00.00 O 1000 MATERIAL DE CONSUMO 
3.650,00 
1.479,28 
2.000,00 
l l .004.00.000.0000.0.000. 
11.004.15.452.0002.2.061. 
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
MUNICIPAL 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 
MUNICIPAL 
442 - 4.4.90.52.00.00 O 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.941,43 
12.000.00 .000.0000.0.000. 
12.001.00.000.0000.0.000. 
12.001.04.122.0002.2.062. 
447 - 3.3.90.30.00.00 01000 
448 -3.3.90.39.00.00 01000 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.20.608 .0003 .2.065. 
462 -3.3.90.30.00.00 01000 
463 - 3.3.90.39.00.00 01000 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS 
NO MUNICÍPIO 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
52,59 
454,72 
82,72 
650,00 
SECRETAIUA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
GABINETE DO SECRETARIO DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 
12.002.26.782.0015.2.094. ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE 
MICRO BACIAS 
473 -3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 
15.000.00.000.0000 .0.000. 
15.00 I .00.000.0000.0.000. 
15.001.18.122.0018.2.096. 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO 
AMBIENTE 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE 
478 - 3.3.90.14.00.00 O 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
15.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
15.002.18.541.0018.2.067. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL 
482 - 3.1.90.13.00.00 O 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
1.068,45 
4.032,09 
16.000 .00.000.0000.0.000. 
16.002.00.000.0000.0.000. 
SECRETARIA DE ESPORTES 
DIVISÃO DE ESPORTES 
16.002.27.812.0004.2.05 I . MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES 
499 - 3.3.90.14.00.00 O 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.037,23 
l 6.002.27.812.0004.2.052. 
506-3.1.90.13.00.00 01000 
508 -3.3.90.30.00.00 01000 
509 -3.3.90.39.00.00 01000 
MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES 
MUNICIPAL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
8.433,73 
313,79 
150,70 
Total Redução: 173.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPA DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS DO 
MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.