norma nº 1188/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N.° 1188/2019 - de 12-11 -2019
SÚMULA: Altera redação do artigo 7o
 da Lei 
Municipal N.° 332/2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
) O artigo 7o
 da Lei Municipal n° 332/2004, de 21 de dezembro de 2004, 
que instituiu a nova CIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 
no Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 7
o
) Para os contribuintes definidos no Art. 3
o
 e respectivo Parágrafo
Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que não
tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, aplica-se a
taxa anual correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do valor da Unidade
Fiscal Municipal - UFM, por terreno’’.
Art. 2
o
) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 12 de Novembro de 2019.
RNARDO