norma nº 1189/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N.° 1189/2019 - de 12-11-2019
SÚMULA: Altera o item 1 e revoga o item 2 da tabela V da 
Lei N.° 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1) - Altera o item 1 da Tabela V da Lei 054/93, de 30 de dezembro de 1993, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Coleta de lixo:
1.1 - por metro quadrado da soma das áreas construídas:
1.1.1 -residencial............................................................................ 0,60%
1.1.2 - Comércio/Industria/Serviços................................................ 0,90%
1.1.3 -Hospitalar............................................................................. 1,80%
Art.2) Fica Revogado, por força desta Lei, o item 2 da tabela V da Lei 054/93, de
30 de dezembro de 1993.
Art. 3) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.