norma nº 1197/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: ( 44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI N!! 1197 /2019 - de 03-12-2019 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2019, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO 
MATERIAL DE CONSUMO 6 000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 9.450,00 
SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003.10.301.0009.2.023. 
585 - 3.3.90.30.00.00 31495 
586 - 3.3.90.39.00.00 31495 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 
18/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.450,00 (Quinze Mil 
Quatrocentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 
Suplementação: 
07 .000 .00 .000 .0000 .O. 000. 
07 .003 .00. 000. 0000. O. 000. 
Total Suplementação: 15.450,00 
Art. Zº - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1 º, Inciso II da Lei 
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE 
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00 - Programa de Qualificação Primaria - 31495 
APSUS 
l .7.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00 - Incentivo Financeiro de Custeio a Rede 31495 
VALOR 
9.450,00 
6.000,00 
de Saúde Mental - Núcleo de Apoio a Saúde 
TOTAL 15.450,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.