| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Ângulo, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00. |
| native_id | 1746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 -Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1191/2019- de 19-11-2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ângulo, para o exercício de 2019. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Ângulo, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: a) RECEITA: (2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal) FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de Parque Industria - Op Crédito. b) DESPESA: (11.003.22.661.0013.1.024.4.4.90.61.00.00. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS) FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de Parque Industria - Op Crédito. Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela (Lei Nº 1175/2019 de 25/09/2019). Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITUR MÊS DE NOVEMRO DE 2019. UNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO