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norma nº 1191/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Ângulo, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00.
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A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 -Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI Nº 1191/2019- de 19-11-2019. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019. 
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ângulo, 
para o exercício de 2019. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Ângulo, para o exercício de 2019, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), mediante 
as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
a) RECEITA: 
(2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - 
Mercado Interno - Principal) 
FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de Parque 
Industria - Op Crédito. 
b) DESPESA: 
(11.003.22.661.0013.1.024.4.4.90.61.00.00. AQUISIÇÃO DE 
IMÓVEIS) 
FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de Parque 
Industria - Op Crédito. 
Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional 
Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes 
de operações de crédito autorizadas pela (Lei Nº 1175/2019 de 25/09/2019). 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITUR 
MÊS DE NOVEMRO DE 2019. 
UNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO 

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