norma nº 1192/2019

A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 -Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
....... 
LEI Nº 1192/2019 - de 19-11-2019. 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no exercício de 2019, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018, um Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 89.496,98 (Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e 
Noventa e Seis Mil e Noventa e Oito Centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações: 
suplementa�ão 
14.0 O O .o 0.00 O .00 00 .o .000. 
14.001.00.0 00. O 00 O. o. O 00. 
14.001.17 .512.0020.2.030. 
2 · 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.600,00 
PÚBLICO 
4 · 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA 12.300,00 
JURÍDICA 
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAM A E 
6 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· 2.381,98 
PESSOAL CIVIL 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ· CISMAE 
7 · 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
9 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 
11- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA 
JURÍDICA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE 
AGUA DO SAMAE 
13 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· 
PESSOAL CIVIL 
16 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 
18 · 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA 
JURÍDICA 
1.070,00 
1.500,00 
9.345,00 
5.600,00 
12.000,00 
36.700,00 
14.001.17.512.0020.2.043. 
Total Suplementação: 83.496,98 
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo 
com artigo 43, parágrafo 1
2, Inciso li da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITAS 
1.6.1.0.01.1.1.01.00.0 0.00.00 Servicns Arimini�tr':JtiHnC' 
FONTE 
01 nnn 
VALOR 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
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NOVEMBRO DE 2019. 
ULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE