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norma nº 1201/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial no valor R$ 24.000,00 no Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo - IPAM, para o exercício de 2019.
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A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 -Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI N.º 1201/2019- de 11-12-2019 
Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 
24.000,00 no Orçamento do Instituto de Previdência e 
Assistência do Município de Ângulo - IPAM para o 
exercício de 2019. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ângulo 
aprovou e eu, Rogério Aparecido Bernardo, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: 
LEI 
Art. 1. º - Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do 
Município de Ângulo, autorizado a proceder através de Resolução a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo para 
o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a criação 
da seguinte dotação: 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA 
1300 DO MUNICIPIO DE ÂNGULO 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA 
13.001 DO MUNICIPIO DE ÂNGULO 
Manutenção do Instituto de Previdência e Assistência 
13.001.09.272.0019.2.098 do Municinio de Ânzulo 
3.3.90.40.00.00 -Fonte Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 
03001 Pessoa Jurídica 24.000,00 
Total das Sunlementações 24.000,00 
Art. 2.
0 
- Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 
1.
0 desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo no exercício de 2018 da fonte 
01001, conforme Art. 43 § 1.
0, 1 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3.
0 
- Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângul 1 1 de Dezembro de 2019. 

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