norma nº 1208/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Ne
 1208-2019 - de 27-12-2019
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l
e
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrirno Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.650,00 (Trinta e Um Mil 
Seiscentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
318 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 31.650,00
Total Suplementação: 31.650,00
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ÂNGULO
09.003.12.365.0011.1.046. AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
310 -4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.650,00
Total Redução: 31.650,00
Art. 3- - Esta Lei entra 
publicação revogando as disposições em contrário.
em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIP 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO
RNARDO