norma nº 1209/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N- 1209-2019 - de 27-12-2019
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l
e
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 159.570,50 (Cento e Cinquenta e 
Nove Mil Quinhentos e Setenta Reais e Cinquenta Centavos), destinado ao reforço 
da seguinte dotação:
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
DO IDOSO
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 159.570,50
Total Suplementação: 159.570,50
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.241.0010.1.047.
203 -4.4.90.51.00.00
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.846.0012.1.049.
98 - 3.3.91.97.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
130 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA
PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E
TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ÂNGULO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
100.000,00
29.570,50
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.243.0010.1.048.
204 -4.4.90.51.00.00 01000
08.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
CONSTRUÇÃO SEDE DO CONSELHO TUTELAR
OBRAS E INSTALAÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE ÂNGULO
10.000,00
08.003.08.244.0010.1.030.
214 -4.4.90.51.00.00
CONSTRUÇÃO DA SEDE PARA O CRAS
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE V1AÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016. CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E 
SARJETAS
379 -4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
Total Redução: 159.570,50
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.