norma nº 1207/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N- 1207-2019 - de 27-12-2019
SUMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.475,39 (Setenta e Dois Mil 
Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), destinado ao 
reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ÂNGULO 
MANUTENÇÃO 
60% FUNDEB
VENCIMENTOS
PESSOAL CIVIL 
MANUTENÇÃO
FUNDEB
VENCIMENTOS
PESSOAL CIVIL 
MANUTENÇÃO 
FUNDEB
VENCIMENTOS
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES
Total Suplementação: 72.475,39
DO
DO
DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
VANTAGENS FIXAS
ENSINO INFANTIL - 40%
VANTAGENS FIXAS
ENSINO INFANTIL - 60%
VANTAGENS FIXAS
5.000,00
27.540,65
37.934,74
E
E
E
2.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2
 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2
, Inciso II da Lei Federal 
N2
 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo 01000 72.475,39
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
TOTAL 72.475,39
Art. 3- - Esta Lei entra 
publicação revogando as disposições em contrário.
em vigor na data de sua