norma nº 1206/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N- 1206-2019 - de 27-12-2019
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2019, Lei Municipal 1140/2018 de 18/12/2018, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 315.254,11 (Trezentos e Quinze 
Mil Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Onze Centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002.
1- 3.1.90.11.00.00 01000
05.000.00.000.0000.0.000.
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.04.122.0002.2.009.
43 - 3.1.90.11.00.00 01000
44 - 3.1.91.13.00.00 01000
05.003.00.000.0000.0.000.
05.003.04.122.0002.2.010.
49 - 3.1.90.11.00.00 01000
05.004.00.000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
64 - 3.3.90.39.00.00 01000
66 - 3.3.90.46.00.00 01000
05.004.04.126.0002.2.014.
78 - 3.3.90.40.00.00 01000
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.846.0012.2.012.
101- 3.3.90.47.00.00 01504
06.003.00.000.0000.0.000.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E 
PATRIMÔNIO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTROLE DO 
PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
AUXÍL1O-AL1MENTAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTR1BUTIVAS 
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
4.835,23
794,14
498,69
196,78
50.000,00
11.415,00
20.000,00
30,00
01000
06.004.00.000.0000.0.000.
06.004.04.129.0002.2.020.
01000
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.10.122.0009.2.021.
01000
07.003.00.000.0000.0.000.
132 - 3.1.90.13.00.00 01000
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0010.2.025.
195 - 3.1.90.11.00.00 01000
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.243.0010.2.028.
206 - 3.1.90.13.00.00 01000
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.070.
244 -3.1.90.11.00.00 01000
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.12.122.001 1.2.034.
257 - 3.1.90.13.00.00 01000
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.12.361.001 1.2.038.
287 - 3.3.90.30.00.00 01104
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E 
TRIBUTAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, 
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA 
DE SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ÂNGULO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇO 
SOCIAL
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO CRAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
6.764,36
4.733,34
3.897,79
81.456,02
57,99
1.552,29
53,29
2.211,74
291- 3.3.90.39.00.00 01104
09.003.12.365.001 1.2.041.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
313
315
3.1.90.11.00.00 01103
3.1.91.13.00.00 01103
VENCIMENTOS E VANTAGENS
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FIXAS -
336,72
59.000,00
10.381,45
27.018,39
3.156,73
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.04.122.0017.2.049.
GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA 
DE CULTURA
342 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS
PESSOAL CIVIL
E VANTAGENS FIXAS - 900,71
01000
01000
01000
01000
E VANTAGENS FIXAS
E
E
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
E VANTAGENS FIXAS
12.710,71
54,65
2.866,98
439 - 3.3.90.30.00.00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.20.608.0003.2.064.
01504
01000
12.002.20.608.0003.2.065.
01000
15.001.00.000.0000.0.000.
15.001.18.122.0018.2.096.
01000
01000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS 
SUA FISCALIZAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES 
JARDINS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
VENCIMENTOS 
PESSOAL CIVIL 
DIVISÃO DE
MUNICIPAL 
MANUTENÇÃO
MUNICIPAL 
VENCIMENTOS 
PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO 
MUNICÍPIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
GABINETE DO SECRETARIO 
AMBIENTE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
AMBIENTE
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FIXAS
DE MEIO
DE MEIO
FIXAS
48,02
5.478,20
6,12
502,07
1.683,06
186,76
Total Suplementação: 315.254,11
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo l g
 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1-, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
10 - 3.1.90.11.00.00 01000
02.000.00.000.0000.0.000.
02.004.00.000.0000.0.000.
PODER EXECUTIVO
CONTROLADOR1A INTERNA
02.004.04.124.0002.2.074. MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
VENCIMENTOS 
PESSOAL CIVIL
E VANTAGENS FIXAS 14.000,00
12 - 3.3.90.14.00.00
02.005.00.000.0000.0.000.
01000
01000
24 - 3.3.90.33.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
01000
04.001.04.121.0002.2.005.
30 - 3.3.90.14.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
01000
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0002.2.006.
38 - 3.3.90.14.00.00 01000
05.002.00.000.0000.0.000.
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
SERVIÇO MILITAR
MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO 
MILITAR
MATERIAL DE CONSUMO
ASSESSOR1A JURÍDICA
GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO 
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
GABINETE DA
ADMINISTRAÇÃO 
MANUTENÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS 
PATRIMÔNIO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO 
MATERIAL DE CONSUMO
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTROLE DO 
PESSOAL
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ÂNGULO
VENCIMENTOS E
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 
ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA
SECRETARIA
DE
DE
E
2.056,00
2.800,00
878,00
893,00
05.002.04.122.0002.2.009.
46 - 3.3.90.30.00.00
O5.OO3.OO.OOO.OOOO.O.OOO.
01000
05.004.04.122.0002.2.013.
01000
07.000.00.000.0000.0.000.
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
VANTAGENS FIXAS
2.667,00
456,00
213,30
36.912,22
151.456,02
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
01000
289 - 3.3.90.30.00.00
301 - 3.3.90.30.00.00 01104
30.225,12
1.160,00
69.381,45
Total Redução: 315.254,11
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO