norma nº 1215/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEINº1215/2020-de18/02/2020 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2020 na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de 
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 491.014,65 
(Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quatorze Reais e Sessenta e Cinco Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS 
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 
06.002.28.843.0012.1.032. 
515 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.002.00.000.0000.0.000. 
08.002.08.241.0010.1.047. 
516 
09 .000 .00. 000 .0000 .O .000. 
09 .003 .00.000.0000.0.000. 
09.003.12.361.00 l l.2.Q38. 
521 
09.003.12.361.0011.2.040. 
518 
519 
520 
l l.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.o.ooo. 
l l.002.15.451.0008.2.054. 
517 
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - IPAM 
46.91.71.00.00 03015 ��:.;�:�� DA DÍVIDA POR 
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO 
IDOSO 
4.4.90.51.00.00 03015 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNJCIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 33115 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 33118 TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO 
4 4 90 52 OO OO 33774 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
. . . . . PERMANENTE 
240.000,00 
200.000,00 
2.276,50 
2.892,39 
5.770,50 
1.442,65 
27.156,00 
I l.003.00.000.0000.0.000. 
l l .003. l 5.452.0008.2.056. 
523 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 
INDENIZAÇÕES 3.3.90.93.00.00 33755 RESTITUIÇÕES 
E 2.370,02 
II .004.00.000.0000.0.000. 
l l.004.15.452.0002.2.06 l. 
522 
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRJO 
MUNICIPAL 
3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 9.106,59 
Total Suplementação: 491.014,65 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no Artigo 1 º no valor de R$ 491.014,65 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil 
Quatorze Reais e Sessenta e Cinco Centavos), será coberto decorrente do Superávit 
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 
015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n• 
13.885/2019 
115 Pnate - Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar 
118 Programa Estadual de Transporte 
Escolar 
504 Outros Royalties e Compensações 
Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
755 Aquisição de 1 kit- O catador Composto 
de Esteira Mecânica e Prensa 
77 4 Ampliação da Rede de Abastecimento 
de Água - Conveio - 053/2019 
440.000,00 
2.892,39 
7.213,15 
11.383,09 
2.370,02 
27.156,00 
Total 491.014,65 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS DO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2020. 
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