norma nº 1218/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1218/2020 - de 10-03-2020.
SÚMULA: Ratifica a Resolução 005/2019 do
Consórcio Público Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do
Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB, que
extingue o Consórcio e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO - ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificada pelo Município de Ângulo, Estado do Paraná, a
Resolução nº 005/2019, de 21 de novembro de 2019, que extingue o
Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da
Região do Vale do Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB e dá outras
providencias, nos termos do inciso XI, artigo 9º e, 81º, artigo 12, do
Estatuto do Consórcio CINDEB, Artigo 63 do Protocolo de Intenções do
CINDEB e, artigo 12º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo único. É parte integrante dessa Lei, cópia da Resolução
001/2019, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ângulo/PR, 10 de Março de 2020.