norma nº 1227/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEINº 1227/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.610,06 (Sessenta e
Seis Mil Seiscentos e Dez Reais e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
07.003.10.301.0009.2.024. pica - É FIXO g
533 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 21.944,78
OUTROS SERVIÇOS DE
534 - 3.3.90.39.00.00 03494 TERCEIROS - PESSOA 44.665,28
JURÍDICA
Total Suplementação: 66.610,06
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 66.610,06 (Sessenta e Seis Mil
Seiscentos e Dez Reais e Seis Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 66.610,06
Públicos de Saúde
Total 66.610,06
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2020.