norma nº 1229/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEINº 1229/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 44.900,71 (Quarenta e
Quatro Mil Novecentos Reais e Setenta e Um Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023. | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
538 - 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 1.041,31
OUTROS SERVIÇOS DE
544 - 3.3.90.39.00.00 03495 TERCEIROS - PESSOA 7.132,00
JURÍDICA
07.003.10.301.00092.105. id DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA
537 - 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 43,27
539 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 914,47
OUTROS SERVIÇOS DE
543 - 3.3.90.39.00.00 03495 TERCEIROS a PESSOA 1.122,73
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
07.003.10.304.0009.2.087. ram ÂNCIA SANIT ÁRIA
545 - 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
546 - 3.3.90.39.00.00 03495 TERCEIROS - PESSOA 14.646,93
JURÍDICA
Total Suplementação: 44.900,71
Art, 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 44.900,71 (Quarenta e Quatro Mil
Novecentos Reais e Setenta e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
495 Atenção Básica 44.900,71
Total 44.900,71
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2020.