norma nº 1232/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEINº 1232/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 91.938,23 (Noventa e
Um Mil Novecentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036. | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
60% FUNDEB
VENCIMENTOS E
562 - 3.1.90.11.00.00 03101 VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL a81608/4
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
09.003.12.361,00112037. MA
OUTROS SERVIÇOS DE
563 - 3.3.90.39.00.00 03102 TERCEIROS - PESSOA pas
JURÍDICA Edi
09.003.12.361.0011.2.038. | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
568 - 3.3.90.30.00.00 03107 MATERIAL DE CONSUMO nbr
OUTROS SERVIÇOS DE
564 - 3.3.90.39,00.00 03103 TERCEIROS - PESSOA 944
JURÍDICA Su,
OUTROS SERVIÇOS DE
565 - 3.3.90.39.00.00 03104 TERCEIROS - PESSOA ds
JURÍDICA diet
OUTROS SERVIÇOS DE
567 - 3.3.90.39.00.00 03107 TERCEIROS - PESSOA 00000
JURÍDICA Ág
EQUIPAMENTOS E
366 - 4:4.90.52.00.00 03105 NA TrRIAL PERMANENTE 3.340,73
Total Suplementação: 91.938,23
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 91.938,23 (Noventa e Um Mil
Novecentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), será coberto decorrente
do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
[101 | Fundeb 60% 38.608,46
102 | Fundeb 40% 4.941,08
| 107 | Salário-Educação 27.083,36
103 5% sobre Transferências 10.912,64
Constitucionais Fundeb
Demais Impostos Vinculados à 7.051,96
104 ME
Educação Básica
105 | Alienação de Ativos da Educação 3.340,73
Total 91.938,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS
DO MES DE MAIO DE 2020.
ERNARDO
Pref Municipal