norma nº 1237/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEINº 1237/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 521.809,00
(Quinhentos e Vinte e Um Mil Oitocentos e Nove Reais), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.241.0010.1.047. | CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
579 - 4.4.90.51.00.000 31782 OBRAS E INSTALAÇÕES 271.809,00
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014. | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
578 - 4.4.90.51.00.00 31781 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 521.809,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4,320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.8.99.11.15.00.00.00.00 - Outras Transferências | 31781 250.000,00 |
dos Estados - Pavimentação de Via Urbanas em CBUQ
2.4.1.8.99.11.99.02.00.00.00 - Outras Transferências
da União - Construção do Centro de Convivência
31782 | 271.809,00 |
TOTAL: 521.809,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE MAIO DE 2020.