norma nº 1238/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1238/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.927,57 (Quarenta e
Cinco Mil Novecentos e Vinte e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
580 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 851,85
OUTROS SERVIÇOS DE
581 3.3.90.39.00.00 33495 TERCEIROS - | PESSOA 7.132,00
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
584 3.3.90.39.00.00 33495 TERCEIROS - PESSOA 1.122,73
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
07.003.10.304.0009.2.087. CA NTTÁRIA
582 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
583 3.3.90.39.00.00 33495 TERCEIROS - PESSOA 14.646,93
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
585 4.4.90.52.00.00 33497 PERMANENTE 2.174,06
Total Suplementação: 45.927,57
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
538 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 851,85
OUTROS SERVIÇOS DE
544 3.3.90.39.00.00 03495 TERCEIROS - PESSOA 7.132,00
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
543 3.3.90.39.00.00 03495 TERCEIROS - PESSOA 1.122,73
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
07.003.10.304.0009.2.087. SANITÁRIA
545 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
546 3.3.90.39.00.00 03495 TERCEIROS E PESSOA 14.646,93
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
550 4.4.90.52.00.00 03497 PERMANENTE 2.174,06
Total Redução: 45.927,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2020.