norma nº 1240/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1240/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do
Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de 05/11/2019, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 309.654,33 (Trezentos e Nove Mil Seiscentos e
Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000.
05.004.00.000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
587
05.004.04.126.0002.2.014.
992
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.846.0012.2.012.
597
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451,0008.2.054.
590
591
11.003.00.000.0000.0.000.
11.003.15.452.0008.2.056.
589
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 60.842,92
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO
DE DADOS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.40.00.00 31003 69.157,08
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00 31003 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 3.096,53
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31003 TERCEIROS - PESSOA 19.654,33
JURÍDICA
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 31003 TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
JURÍDICA
11.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
588 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 66.903,47
Total Suplementação: 309.654,33
Art, 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 - Auxílio Financeiro Aos | 31003 309.654,33
Municípios - Principal
TOTAL 309.654,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2020.