norma nº 1250/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEINº 1250/2020 - de 14/07/2020
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento para 2020, Inclusão nas Diretrizes
Orçamentarias para 2020 e Inclusão no Plano
Plurianual de Investimentos 2018-2021 do
Municio de Angulo - Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
alterar a Lei 1047/2017 de 30/11/2017, referente Plano Plurianual de Investimentos
(2018 a 2021), incluir valores na ação - 1004 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
FUNDADA INTERNA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
alterar a Lei 1158/2019 - de 12/06/2019, referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias
para o exercício de 2020, incluir valores na ação 1004 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA FUNDADA INTERNA.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Nº
1186/2019 - de 05-11-2019, no valor de R$ 51.973,00 (Cinquenta e Um Mil Novecentos e
Setenta e Três Reais) para Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.28 Encargos Especiais
14.001.28.843 Serviço da Dívida Interna
14.001.28.843.0021 PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS
14.001.28.843.0021.1004 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
FONTE R$
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 01000 51.973,00
TOTAL R$ 51.973,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo de
acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
14,001:17.512.00202.030. AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
2 3.3.71.70.00.00 01000 CONSÓRCIO PÚBLICO 6.000,00
3 3.3.72.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
4 33.72.39.00.00 01000 PESSOA JURÍDICA 12.000,00
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
VENCIMENTOS E VANTAGENS
6 3.1.90.11.00.00 01000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
9 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
14.001.17.512.0020.2.043. a DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE AGUA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
18 3.3.90.36.00.00 01000 proa FÍSICA 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
19 3.3.90.39:00.00 01000 pr cc SA JURÍDICA 973,00
TOTAL R$ 51.973,00
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 14 de Julho
(DO h
O FAPAR DO BERNARDO
Municipal
de 2020.