norma nº 1252/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1252/2020 - de 14/07/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.375,00 (Trinta e
Três Mil Trezentos e Setenta Cinco Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS
621 - 3.1.90.11.00.00 31022 FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.703,00
622 - 3.1.91.13.00.00 31022 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.672,00
Total Suplementação: 33.375,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032. RR RD DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
586 - 3.3.90.30.00.00 31022 MATERIAL DE CONSUMO 33.375,00
Total Redução: 33.375,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.