norma nº 1259/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEINº 1259 - DE 19/08/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000.00 (Duzentos
e Vinte Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
* DE ÂNGULO
609 3.3.90.30.00.00 11019 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
608 3.3.90.39.00.00 11019 TERCEIROS - PESSOA 190.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 220.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - Enfrentamento da 11019 220.000,00
Emergência de Saúde - Nacional (coronavirus - covid-
19)
TOTAL 220.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIA DO
MÊS DE AGOSTO DE 2020.