| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 106.313,85. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEINº 1262/2020 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2020 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de 05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 106.313,85 (Cento e Seis Mil Trezentos e Treze Reais e Oitenta e Cinco Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 05.004.04.122.0002.2.013. MUNICIPAIS OUTROS SERVIÇOS DE 599 - 3.3.90.39.00.00 31003 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.185,95 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE FINANÇAS 06.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE TESOURARIA 06.002.28.846.0012.2.012. | CONTRIBUIÇÃO AO PASEP OBRIGAÇÕES 597 - 3.3.90.47.00.00 31003 TRIBUTÁRIAS E oo CONTRIBUTIVAS 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE OBRAS 11.002.15.451.0008.2.054. | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 590 - 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 11.004.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 11.004.15.452.0002.2.061. | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 588 - 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 Total Suplementação: 106.313,85 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) 1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 - Auxílio Financeiro Aos Municípios - Principal FONTE VALOR 31003 106.313,85 TOTAL 106.313,85 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.