norma nº 1263/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1263/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.000,00
(Oitenta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000 | DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016 | CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
383 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.000,00
Total Suplementação: 85.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4,320/64.
Redução:
10.000.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA DE CULTURA
10.002.00.000.0000.0.000 | DIVISÃO DE CULTURA
10.002.13.391.0017.1.009 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA
354 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
10.002.13.392.0002.2.003 DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE
355 - 3.3.90.39.00.00 01000 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 26.228,32
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.021 CONSTRUÇÃO DE PONTES
395 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.342,25
12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.17.511.0003.1.022 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE
ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
454 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.013,38
12.002.20.608.0003.1.011 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
455 - 4.490.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1134225
12.002.26.782.0015.1.020 | READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS
476 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.073,80
Total Redução: 85.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.