norma nº 1267/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEINº 1267/2020 - de 20/10/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 138.899,42 (Cento e
Trinta e Oito Mil Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004.00.000.0000.0.000 | DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS : À
05.004.04.122.00022.013 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
587 - 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
599 - 3.3.90.39.00.00 31003 TERCEIROS E PESSOA 87.510,43
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
597 - 3.3.90.47.00.00 31003 Co TRIBUTIVAS 1.388,99
Total Suplementação: 138.899,42
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 - Auxílio Financeiro Aos 31003 138.899,42
Municípios - Principal
TOTAL 138.899,42
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.