norma nº 1271/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1271/2020
SÚMULA - Altera disposições da Lei Municipal nº 1255/2020, que
autoriza a contratação de empresa especializada na
construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo
de energia dos prédios públicos, com pagamentos de
forma parcelada junto a própria empresa contratada, e
efetuar alterações no PPA e nos anexos da LDO do
Município de Ângulo para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 1255/2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
acrescentar no Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1047/2017, de 01-
12-2017, e, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei Municipal nº
1243/2020, de 22-06-2020, o seguinte programa, ações e metas:
INCLUSÃO DE PROGRAMA
TORNAR O MUNICÍPIO DE ÂNGULO AUTO SUSTENTÁVEL EM GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA E RENOVÁVEL,
PERMITINDO A ALIMENTAÇÃO DE 100% DA DEMANDA CONSUMIDA PELOS PRÉDIOS PÚBLICOS.
INCLUSÃO DE AÇÕES
AQUISIÇÃO DE MICRO USINA SOLAR
PARA ABASTECER O CONSUMO DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE
ÂNGULO
2021 1 166.153,80
Projeto Unidade
R$ 166.153,80
INCLUSÃO DE METAS LDO 2021
AQUISIÇÃO DE MICRO USINA SOLAR PARA
Projeto | ABASTECER O CONSUMO DOS PRÉDIOS Unidade 166.153,80
PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE ÂNGULO
TOTAL [ R$ 166.153,80
MÊS DE OUTUBRO DE 2020.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO