norma nº 1272/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEINº 1272/2020 DE 10/11/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.940,45 (Oito Mil
Novecentos e Quarenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE OBRAS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
GA O DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
RATEIO PELA
625 - 3.1.71.70.00.00 | 01000 PARTICIPAÇÃO EM 8.940,45
CONSÓRCIO PÚBLICO
Total Suplementação: 8.940,45
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.107 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
pé polias “URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
RATEIO PELA
393 - 3.3.71.70.00.00 01000 PARTICIPAÇÃO EM 8.940,45
CONSÓRCIO PÚBLICO
Total Redução: 8.940,45
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.