norma nº 1279/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1279/2020 - DE 25/11/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.192,93 (Vinte e Um
Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Noventa e Três Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.28.843.0021.1.004. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
PRINCIPAL DA DÍVIDA
24 - 4.690.71.00.00 01000 o TRATUAL RESGATADO 21:192,93
Total Suplementação: 21.192,93
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 - Serviços Administrativos | 01000 2119208
e Comerciais Gerais Tarifa de Água - Principal
TOTAL 21.192,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
ã PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE 2020.