norma nº 1289/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEINº 1289/2020 - DE 15/12/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 43.200,00
(Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE
293 3.3.90.39.00.00 01103 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
294 3.3.90.39.00.00 01104 Too cETROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
09.003.12.365.0011.2.041. gy APEUZINHO VERMELHO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
329 4.4.90.52.00.00 01103 PERMANENTE 15.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
394 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200,00
Total Suplementação: 43.200,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
289 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 27.483,00
290 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
296
09.003.12.361.0011.2.039.
300
09.003.12.361.0011.2.040.
311
09.003.12.365.0011.2.045.
335
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.452.0008.1.045.
396
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00,00 01103 PRATA 1.340,36
TREINAMENTO DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 01103 TrncrROS- PESSOA JURÍDICA 2:861,66
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
azaço0,59:00:00: (gutoa, FOUISAMENTOS MATERIAL 2.415,90
PERMANENTE
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.0000 01103 E EIROS - PESSOA JURÍDICA 2.899,08
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200,00
Total Redução: 43.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS
)