| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 4.973,42. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1290/2020 - DE 15/12/2020 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2020 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de 05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.973,42 (Quatro Mil Novecentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 14.001.28.843.0021.1.004. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA PRINCIPAL DA DÍVIDA 24 4.6.90.71.00.00 01000 CONTRATUAL RESGATADO 4.973,42 Total Suplementação: 4.973,42 Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4,320/64. Redução: 14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE VENCIMENTOS E VANTAGENS 6 3.1.90.11.00.00 01000 pruAS PESSOAL CIVIL 1.700,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE 14.001.17.512.0020.2.043. AGUA DO SAMAE VENCIMENTOS E VANTAGENS 14 3.1.90.11.00.00 01000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.400,00 OUTROS SERVIÇOS DE 19 3.3.90.39.00.00 01000 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 423,42 21 4.4.90.52.00.00 01000 OU TOSPITERIAL 450,00 PERMANENTE Total Redução: 4.973,42 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.