norma nº 953/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 953/2016 de 14-12-2016
SÚMULA: EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR, REVOGA
4 LEI MUNICIPAL Nº 857/2015 DE 28/10/2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Munici
pal de Ângulo-PR, cujo saldo
será repassado ao Tesouro Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 857/2016 de 28/10/2015.
Ângulo-Pr, 14 de dezembro de 2016.
s a
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal