norma nº 1298/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1298/2021 — de 16-03-2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas
à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º- O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5-º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
DO SHIT
APRRUEIDO BERNARDO
as nicípio de Ângulo