| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2021, no valor de R$ 79.231,49. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO e a at e 2 cre Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná Don a e Ae CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1304/2021 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2021 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de 11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 79.231,49 (Setenta e Nove Mil Duzentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 06 06.002 06.002.28.843.0012.1.032 212 - 4,6.91.71.00.00 03015 11 11.004 11.004.15.452.0002.2.061 445 - 3.3.90.30.00.00 03504 05 05.004 05.004.04.122.0002.2.013 420 - 3.3.90.39.00.00 03511 11 11.002 11.002.15.451.0008.2.054 147 - 3.3.90.30.00.00 03512 05 05.004 05.004.04.122.0002.2.013 422 - 4.4.90.52.00.00 03501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08 08.002 08.002.08.243.0010.2.028 122 - 4.4.90.52.00.00 03501 SECRETARIA DE FINANÇAS DIVISÃO DE TESOURARIA ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - IPAM PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 16.672,77 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL MATERIAL DE CONSUMO 12.503,99 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA PÚBLICOS 1.237,39) SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO 3.035,80 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 32.181,54 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.600,00 Total Suplementação: 79.231,49 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 79.231,49 (Setenta e Nove Mil Duzentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 16.672,77 13.885/2019 504 Outros Royalties e 12.503,99 Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 511 Taxas - Prestação de Serviços 1.237,39 512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 3.035,80 501 Receitas de Alienações de Ativos 45.781,99 Total 79.231,94 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. DO MÊS DE ABRIL DE 2021.