norma nº 1323/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
O a e e e e ame
Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
Dan aa e e is
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEINº 1324/2021 - DE 18/08/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.805,00 (Trinta e Três
Mil Oitocentos e Cinco Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
278 - 3.3.90.30.00.00 11019 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
275 - 3.3.90.39.00.00 11019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.805,00
Total Suplementação: 33.805,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 - CoronavIrus (COVID-19) SAPS 11019 33.805,00
TOTAL 33.805,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS DO
MES DE AGOSTO DE 2021.