norma nº 1326/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1326/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação do uso comum
do povo, de área da Praça da Quadra 04 e de trecho
da Rua Geraldo Tibúrcio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo, a área de terras
medindo 451,00m? (quatrocentos e cinquenta um metros quadrados), composta
pela Praça da Quadra 04 e a área de terras medindo 1.1 18,10 m?, (um mil, cento
e dezoito vírgula dez metros quadrados), composta por um trecho da Rua
Geraldo Tibúrcio, localizadas na área central da Cidade de Ângulo, em frente à
Rua Três de Setembro, para permitir a unificação das áreas e ocupação das
mesmas para implantação de projetos públicos.
Art. 23º - A planta parcial da Cidade de Ângulo onde constam as áreas a
serem desafetadas faz parte desta lei na forma de anexo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 22 de Setembro de 2021.
MUNICIPIO DE ANGULO
COMARCA DE SANTA FÉ
BAIRRO : CENTRO
PRAÇA DA QUADRA 04, C/ À=
491,00 Me
RUA 03 DE SETEMBRO
PRAÇA DA QUADRA 04, C/ ÁREA= 451.00 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Pela frente: Confronta-se com a Rua 03 de Setembro, com 35,50 metros
De um lado: Confronta-se com a Data 01, com 25,00 metros
Por outro lado: Confronta-se com a Rua Geraldo Tiburcio com 25,00 metros
Observação: Terreno em formato triangular
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
— COMARCA DE SANTA FÉ - ESTADO DO PARANA
QEGIS TE SERVENTIA REGISTRAL IMOBILIÁRIA
| (o) Rua Ponta Grossa, 603 — Santa Fé-Pr
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S, LIVRO 2 - REGISTRO GERAL FICHA 01
PRAÇA DA QUADRA 6 t;-com.a área de 451,00 metros quadrados, situada no Município de Ângulo, Comarca de
Santa Fé, Estado do Paraná, com as segúintes divisas e confrontações:- “Pela frente: Confronta-se com a Rua 03 de
Setembro, com 40,50 metros; De um lado: Confronta-se com a Data 01, com 25,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com
a Rua Geraldo Tiburcio, com 33,50 metros. Observação: Terreno em formato triangular.” Tudo de acordo com Mapas e
Memoriais Descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Vilhena de Paiva - CREA/PR 144506D; e Guia do CREA -
ART nº 1720195765650. - SEM BENFEITORIAS. - PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ÂNGULO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 95.642.286/0001-15, estabeleçida à Av. Valério Osmar Estevão, 72, na
cidade de Ângulo/PR. - REGISTRO ANTERIOR:- R.004 do Livro 8 de Registry deyLoteamentos do 1º Serviço Registral
da Comarca de Arapongas/PR. Dou Fé. Santa Fé, 22 de janeiro de 2026 A=2e Bel. Maria Amélia
Becker - Registradora.
Certifico que a presente certidão é cópia fiel da
matrícula nº 13.968 arquivada neste Serviço de
Registro de Imóveis.Artigo 19, $ 1º da Lei 6.015 de
31/12/1973.
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CPF: 149,742.409-78
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Registro de Imóveis. Artigo 19. 8
1º da Lei 6,015 de 31/12/1973.
Santa Fé, 20 de julho de 2021.
BEL. MARIA AMÉLIA BECKER
REGISTRADORA
AQUI NOS AJUDOU O SENHOR
1º SAMUEL CP 7-V.12
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tetros e, finalmente, com
8. de Registro de Loteamento
20 de julho de 2021