| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Suspende os efeitos da Leis Municipais nº 1.293/2021 e 1.294/2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N. 1334/2021 SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DAS LEIS N. 1293/2021 e 1294/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Ficam suspensos a partir de novembro de 2021 os efeitos da Lei Municipal n. 1.293, de 22 de janeiro de 2021 e Lei Municipal n. 1.294, de 22 de janeiro de 2021 até a data prevista no caput do art. 8o da Lei Complementar n. 173/2020. Art. 2o - Diante do princípio da boa-fé, fica autorizado o Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroboradas pela Súmula 249 do TCU. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, 09 de Novembro de 2021.