| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no exercício de 2021, no valor de R$ 30.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2 1337-2021 - DE 24/11/2021 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2021 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal N2 1275/2020, de 11/11/2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07 07.003 07.003.10.301.0009.2.023 278 - 3.3.90.30.00.00 31494 SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Total Suplementação: 30.000,00 Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE 1.7.1.8.99.1.1.99.08 - Outras Transferências da União - 31494 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde - Emenda Parlamentar TOTAL Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na publicação revogando as disposições em contrário. VALOR 30.000,00 30.000,00 data de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. ARDO