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norma nº 1345/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1345 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2021, no valor de R$ 4.185,84.
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matéria 1539 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 17/12/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2021 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de 
11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.185,84 (Quatro 
Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.28.843.0021.1.004 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 
22 - 4.6.90.71.00.00 1001 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 4.185,84
Total Suplementação: 4.185,84
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE 
13 - 4.4.90.52.00.00 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.550,00 
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE 
21 - 4.4.90.52.00.00 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.004,00 
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE 
9 - 3.3.90.30.00.00 1001 MATERIAL DE CONSUMO 631,84
Total Redução: 4.185,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

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