| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2021, no valor de R$ 135.812,00. |
| native_id | 1960 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1347/2021 DE 27/12/2021 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2021 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de 11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.812,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Oitocentos e Doze Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 322 - 3.1.90.11.00.00 1028 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.292,00 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 334- 3.1.91.13.00.00 1028 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.520,00 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.1.033 CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL 324 - 4.4.90.51.00.00 1028 OBRAS E INSTALAÇÕES 98.000,00 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 336 - 3.3.90.30.00.00 1028 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 Total Suplementação: 135.812,00 Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64. Redução: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 342 - 3.3.90.30.00.00 1028 MATERIAL DE CONSUMO 130.812,00 mal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 343 - 3.3.90.39.00.00 1028 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 Total Redução: 135.812,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.