| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2021, no valor de R$ 188.369,52. |
| native_id | 1961 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1348/2021 DE 27/12/2021 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2021 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de 11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 188.369,52 (Cento e Oitenta e Oito Mil Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.036 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB 325 - 3.1.90.11.00.00 1022 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.658,32 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.036 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB 326 - 3.1.91.13.00.00 1022 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.047,09 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.365.0011.2.103 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB 347 - 3.1.90.11.00.00 1022 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.796,36 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.365.0011.2.103 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB 365 - 3.1.91.13.00.00 1022 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.356,89 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.037 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB 330 - 3.3.90.30.00.00 1024 | MATERIAL DE CONSUMO 36.510,86 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.037 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB 331 - 3.3.90.39.00.00 1024 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: 188.369,52 Po) PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 Art, 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do 101 - 131.858,66 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 70% Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do 102 56.510,86 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação -30% Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal TOTAL 188.369,52 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.