norma nº 1355/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N. 1355/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alterações nos incisos II, III e XI, §1°,
alíneas “a” e “b” e 2o do art. 28 e art. 41, §1° da Lei n. 753/2014,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso II, do art. 28 da Lei n. 753/2014, de 01/06/2014, alterado pela Lei n.
819/2015, de 07/04/2015, o inciso III e XI, §1°, alíneas “a” e “b” (alíneas acrescidas pela Lei
n. 819/2015) e o §2° do art. 28 da Lei n. 753/2014, de 01/06/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28 (...)
!-(...)
II-Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III-Residir no Município no mínimo 01(um) ano;
iv-(...)
v- (..)
VI- (...)
VII- (...)
VIII-(...)
IX- (...)
X- (...)
XI- Estar no pleno gozo das aptidõesfísica e mental, comprovadas através de
atestado médico recente (datado de até 30 dias).
§1° - Revogado;
a) Revogada;
b) Revogada;
§2° -Revogado.
Art. 2o O §1°, do art. 41 da Lei n. 753/2014, alterado pela Lei n. 1156/2019, de 21/05/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 (...)
§1° No caso de inexistência de suplentes e, havendo necessidade de convocar
eleição suplementar (Eleição Tampão), deverá os membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o sufrágio
suplementar para o preenchimento da vacância, sendo que os conselheiros
eleitos, exercerão asfunçõespelo período restante do mandato vigente.
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo^zémlXde fevereiro de 2022.
ROÚfiRI®í*M^rHQ(BERNARDO
Prefeito Mpríicipal