norma nº 1362/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
“esa caca me im os mena
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DR Dani an pe e A
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LEI Nº 1362/2022 - DE 23/03/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 199.384,56 (Cento e
Noventa e Nove Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.25.752.0022.1.050 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
FOTOVOLTAICA
- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 199.384,56
Total Suplementação: 199.384,56
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.25.752.0022.1.050 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
FOTOVOLTAICA
78 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 199.384,56
Total Redução: 199.384,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS
DO MÊS DE MARCO DE 2022.