| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o IPAM - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo a alienar os imóveis de sua propriedade e dá outras providências. |
| native_id | 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO eme Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1363/2022 SÚMULA: Autoriza o IPAM — Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo a alienar os imóveis de sua propriedade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o IPAM - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo autorizado a alienar os bens imóveis de sua propriedade. Art. 2º - A alienação será precedida de avaliação prévia e do respectivo processo licitatório pertinente. Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação serão creditados junto as reservas previdenciárias do IPAM. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, 05 de Abril de 2022.