| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022, no valor de R$ 14.043,96. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO a E dad Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná Dn pd LS CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1367/2022 - DE 08/04/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.043,96 (Quatorze Mil Quarenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.032 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 3.3.90.93.00.00 03934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.308,02 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.032 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 3.3.90.93.00.00 33772 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.667,79 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.032 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 3.3.90.93.00.00 33934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 58,15 Total Suplementação: 14.043,96 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 14.043,96 (Quatorze Mil Quarenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 2.366,17 11.677,79 934 | Bloco de Proteção Social Básica 772 Fortalecimento das Estruturas do Conselho Tutelar - Exercício Corrente Total 14.043,96 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. DO MÊS DE ABRIL DE 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS