norma nº 1368/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEINº 1368/2022 - de 19/04/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 74.427,15 (Setenta
e Quatro Mil Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Quinze Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
UE SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
330 - 4.4.90.51.00.00 31795 OBRAS E INSTALAÇÕES 74.427,15
Total Suplementação: 74.427,15
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.9.99.0.1.14.00.00.00.00 - Outras Transferências 31795 74.427,15
dos Estados - Pavimentação Poliédrica em Estradas
Rurais
TOTAL 74.427,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE ABRIL DE 2022.