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norma nº 1375/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1375 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre alterações nas remunerações dos Cargos de Provimentos em Comissão, estabelecidas na Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei nº 261/2001 e dá outra providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ssa
Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
pn de Me A id Ai
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N. 1375/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alterações nas remunerações dos Cargos de
Provimento em Comissão estabelecidas na Tabela de Valores
constante do Anexo II da Lei n. 261/2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão —
Simbologia CC-2 e CC-3, estabelecidas na Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei n.
261/2001, de 07/06/2001, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE NOMENCLATURA SIMBOLOGIA
01 CHEFE DE GABINETE SUBSÍDIO — SECRETÁRIO
MUNICIPAL
01 ASSESSORIA JURÍDICA SUBSÍDIO — SECRETÁRIO
MUNICIPAL
01 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO SUBSÍDIO — SECRETÁRIO
MUNICIPAL
10 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SUBSÍDIO — SECRETÁRIO
MUNICIPAL
10 ASSESSOR TÉCNICO ce»
22 CHEFE DE DIVISÃO GC
05 ASSESSOR ESPECIAL CC-4
05 ASSESSOR ADMINISTRATIVO | Ecs
TABELA DE VALORES
SIMBOLOGIA VENCIMENTO
SUBSÍDIO - SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 3.648,46
CCc-2 R$ 1.849,00
CCc-3 R$ 1.550,00
CCe-4 R$ 1.212,00
Cc.s R$ 1.212,00
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 13 de Junho de 2022.

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