| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.271,78 e dá outras providências. |
| native_id | 2008 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Rss Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná na ni Ds a = Ai CNPJ 95.642.286/0001-15 LEINº 1377/2022 - DE 22/06/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.271,78 (Sete Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 454 - 3.3.90.93.00.00 01104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.271,78 Total Suplementação: 7.271,78 Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64. Redução: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.040 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 254 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 7.271,78 Total Redução: 7.271,78 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. j PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.