norma nº 1378/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1378 - DE 22/06/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 373.032,00 (Trezentos
e Setenta e Três Mil e Trinta e Dois Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
330 - 4.4.90.51.00.00 31802 OBRAS E INSTALAÇÕES 373.032,00
Total Suplementação: 373.032,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.9.99.0.1.17.00.00.00.00 - Outras Transferências de | 31802 373.032,00
Recursos dos Estados - Pavimentação de Ruas do Município
de Ângulo - Convênio 726/2022
TOTAL | 373.,032,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
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4
Cit
AR EC
DO BERNARDO
Municipal